Faça o download destas Perguntas e Respostas Cultura – Linha de apoio social adicional aos artistas, autores, técnicos e outros profissionais da cultura

  1. Em que consiste este apoio?

Esta linha visa complementar o apoio social concedido pela Segurança Social a trabalhadores independentes da área da cultura que não se encontrem inscritos como trabalhador por conta de outrem ou pensionista.

 

  1. Quem pode pedir apoio?

Artistas, autores, técnicos e outros profissionais da cultura que se encontrem inscritos nas finanças com um dos CAEs principais 59110, 59120, 59140, 59200, 90010, 90020 ou 90030, ou com um dos Códigos CIRS 2010, 2011, 2019, 2012, 2013, 2014, 2015, 3010 e 3019, e tenham solicitado ou recebido um dos seguintes apoios extraordinários da Segurança Social para trabalhadores independentes, aprovados no contexto da pandemia COVID-19:

    • Apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente;
    • Medida extraordinária de incentivo à atividade profissional;
    • Apoio a situações de desproteção social de trabalhadores independentes.

Apenas podem pedir apoio os trabalhadores independentes que, à data da solicitação do apoio da Segurança Social, já se encontrassem inscritos com um dos referidos CAE’s ou Códigos CIRS e não tenham, entretanto, cessado atividade.

 

  1. Se tiver dívidas à Segurança Social ou às Finanças posso receber este apoio da Cultura?

Não. Só podem receber apoio aqueles que tenham a sua situação contributiva e fiscal regularizada.

 

  1. Quem não recebeu qualquer apoio da Segurança Social pode solicitar este apoio da Cultura?

Caso não tenha solicitado ou não tenha recebido apoio da Segurança Social por não ser elegível para um dos apoios extraordinários referidos, não pode solicitar apoio no âmbito da presente linha.

 

  1. Quem requereu o apoio da Segurança Social, mas ainda não recebeu qualquer valor pode solicitar este apoio da Cultura?

Caso tenha apresentado um pedido de apoio extraordinário para trabalhadores independentes e ainda não tenha sido notificado pela Segurança Social, pode solicitar apoio no âmbito da presente linha.

 

  1. Qual o montante desta linha de apoio?

A linha tem uma dotação global total de 34.300.000,00 € (trinta e quatro milhões e trezentos mil euros), operacionalizada através do orçamento do Fundo de Fomento Cultural.

 

  1. Qual o valor do apoio a atribuir a cada requerente?

Cada requerente pode receber o valor máximo correspondente a 3 Indexantes de Apoios Sociais (3 x 438,81 € = 1.316,43 €), ao qual é descontado o valor recebido em abril e maio de 2020 no âmbito dos apoios extraordinários da Segurança Social para trabalhadores independentes.

Exemplo elucidativo:

Um trabalhador independente que tenha pedido apoio extraordinário à redução da atividade económica e tenha recebido 219,40 € no mês de abril e 219,40 € no mês de maio terá direito a receber um total de 877,63 € no âmbito da presente linha, a pagar em duas prestações, no valor de 438,82 € cada.

 

  1. Qual a ordem de prioridade para a atribuição do apoio?

Os apoios são atribuídos por ordem de apresentação dos pedidos, até ao limite da dotação.

 

  1. De que forma pode ser apresentado o pedido de apoio?

Mediante o preenchimento e submissão online do respetivo formulário, através dos sítios na Internet https://pees.gov.pt/ ou https://www.culturaportugal.gov.pt/.

Recomenda-se a utilização de um dos seguintes navegadores de Internet (browsers) para aceder ao formulário: Chrome, Edge, Firefox ou Safari.

No formulário terá de ser dado consentimento para a consulta das bases de dados e para a troca de informações com a Autoridade Tributária e Aduaneira e o Instituto da Segurança Social.

 

  1. Como se deve preencher o formulário?
    • No campo “Atividade Profissional” deve ser indicada a atividade profissional exercida no setor cultural. Exemplo: artista plástico.
    • No campo “Ano de início de atividade” deve ser indicada a data de início da atividade ou, se for o caso, a data de reinício da mesma (inscrição nas finanças).
    • No campo “IBAN” devem ser incluídos 25 caracteres, sem espaços ou pontos. Por favor confirme a inclusão da integralidade dos carateres, sem os quais não será possível executar a transferência do valor do apoio a que eventualmente tenha direito.

 

  1. Como finalizar a submissão do pedido?

O pedido deve ser confirmado clicando na hiperligação constante do e-mail que irá receber (do remetente cultura.pees@gepac.gov.pt), validando todos os dados introduzidos. Ao fazê-lo irá aparecer uma janela (pop-up) com uma mensagem de sucesso relativa à submissão do pedido. A partir deste momento não será possível alterar os dados do seu pedido.

Por favor confirme que os pop-ups não se encontram bloqueados no navegador de Internet (browser) utilizado, uma vez que tal invalida a receção da referida mensagem.

 

  1. Em caso de inclusão de informações incorretas no formulário, como proceder?

Ao preencher o formulário deve confirmar se todos os dados estão corretos.

    • Confirme os dados submetidos antes de confirmar a submissão do pedido;
    • Confirme novamente os dados no e-mail de confirmação que irá receber;
    • Caso verifique que existem dados incorretos, por favor submeta novo pedido, não carregando na hiperligação de confirmação constante do e-mail.

Ao carregar na hiperligação de confirmação do pedido não é possível alterar dados ou cancelar o pedido.

 

  1. O que acontece se não confirmar o pedido através da hiperligação constante do e-mail?

Caso não confirme os dados através do e-mail enviado o seu pedido não irá ser objeto de tratamento e o seu pedido de apoio não será considerado.

 

  1. O pedido de apoio pode ser cancelado?

Não. Depois de confirmar os dados e de ter clicado na hiperligação através do e-mail recebido na sua caixa de correio, já não será possível cancelar o pedido.

 

  1. Pode ser submetido mais do que um pedido por pessoa?

Não. Cada requerente apenas poderá confirmar um pedido.

 

  1. Até quando é possível confirmar o pedido?

Os dados podem ser confirmados até ao dia 4 de setembro de 2020.

 

  1. Como proceder se não receber o e-mail para confirmação?

Verifique se o e-mail foi enviado para a pasta de emails indesejados (SPAM) da sua caixa de correio. Se for o caso, marque o e-mail como fidedigno, para que o mesmo não volte a suceder com os e-mails que serão enviados acerca do tratamento do seu pedido.

Caso tenha digitado incorretamente o seu endereço de e-mail deve submeter um novo pedido.

 

  1. É necessário estar registado junto da Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC) para apresentar um pedido de apoio?

Não. O registo na IGAC não é um requisito exigido para a atribuição do apoio. No entanto, é necessário indicar no formulário se o requerente está, ou não, registado junto da IGAC.

 

  1. Qual o prazo para apresentação dos pedidos de apoio?

Entre 3 de agosto e 4 de setembro de 2020.

 

  1. Quando e como se recebe o valor do apoio?

Após a avaliação do pedido, o valor do apoio é pago em duas prestações, através de transferência bancária.

 

  1. Em caso de dúvidas, como poderão ser esclarecidas?

As dúvidas relativas a esta linha de apoio poderão ser esclarecidas junto do Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais (GEPAC) através do endereço eletrónico pees@gepac.gov.pt.