Reforço do Serviço Nacional de Saúde

 

Melhoria do acesso ao Serviço Nacional de Saúde

Recuperação da atividade assistencial

Perante a situação epidemiológica causada pela infeção por SARS-CoV-2 e face a um aumento exponencial do número de casos em Portugal, em março de 2020, o Serviço Nacional de Saúde (SNS) suspendeu a atividade assistencial programada não urgente de modo a garantir a prontidão, adequação e segurança da resposta à COVID-19.

No âmbito da estabilização económica e social é necessário o reforço do SNS para responder às necessidades assistenciais dos portugueses. Assim com o objetivo de:

  • Aumentar as consultas hospitalares, com foco nas especialidades com maior espera, através do aumento do limite máximo do pagamento por produção adicional interna às equipas, de 55 % para 95 % do valor da primeira consulta;
  • Aumento de cirurgias, através do aumento do limite máximo do pagamento por produção adicional interna às equipas, de 55 % para 75 % do valor dos episódios agrupados em Grupos de Diagnósticos Homogéneos, aplicável a todas as situações em que os tempos máximos de resposta garantidos se encontram ultrapassados, com enfoque nas especialidades e procedimentos com maior listas de inscritos para cirurgia.

 

Destinatários: Profissionais de saúde

Montante: 33,7 M (7.7M€ para a recuperação de toda a atividade de primeira consulta perdida e 26M€ para recuperação de 25% da atividade cirúrgica de doentes em LIC acima do TMRG).

Financiamento: OE

Responsáveis: MS

 

Reforço da resposta de medicina intensiva

No início da pandemia, o SNS assumiu o objetivo de duplicar a capacidade de ventilação mecânica invasiva existente e a Administração Central do Sistema de Saúde, I.P., adquiriu 1151 ventiladores. O investimento realizado precisa de ser complementado pelo alargamento infraestrutural que permita libertar áreas provisoriamente ocupadas num contexto de emergência.

A nova rede de referenciação de medicina intensiva, proposta pela Comissão de Acompanhamento da Resposta Nacional em Medicina Intensiva (CARMNI), prevê 919 camas, num rácio de 9,4 camas/100.000 habitantes.

É necessário melhorar a capacidade de resposta nesta área que se estima que mantenha uma elevada procura, resultante de:

  • Manutenção de uma incidência endémica significativa de COVID-19 a que acrescerão ondas secundárias, previsivelmente transitórias;
  • Reativação de linhas de atividade e produção temporariamente suspensas;
  • Aumento da procura por doentes com patologias que não se têm manifestado em procura expressa, chegando mais tarde e mais graves.

 

Isto implica a realização de investimentos infraestruturais que permitem a ampliação de 16 Serviços de Medicina Intensiva do SNS e a implementação de um sistema de informação, que permita a gestão da Rede de forma eficaz e atempada, com indicadores que permitam a coordenação de fluxos de doentes, a análise de qualidade e o planeamento e avaliação de intervenções de melhoria de qualidade.

Montante: 26 M€

Financiamento: OE

Responsáveis: MS

 

Reforço da resposta da rede laboratorial

O Instituto Nacional de Saúde Doutor. Ricardo Jorge, I. P., enquanto laboratório nacional de referência, desempenha um papel fundamental, quer no processamento de amostras de diagnóstico de SARS-CoV-2, quer na articulação da rede de laboratórios do SNS e rede complementar.

Importa agora reforçar e alargar essa rede de diagnóstico, com capacidade acrescida de testagem que permita detetar o eventual reaparecimento do vírus e responder, de forma célere e integrada, a novos surtos em Portugal.

 

Montante: 8,4 M€

Financiamento: OE

Responsáveis: MS

 

Reforço da resposta aos idosos e dependentes

Durante a resposta a esta pandemia, estabeleceu-se o acompanhamento clínico dos doentes com Covid-19 que habitam em estabelecimentos de apoio social a pessoas idosas, de cariz residencial, por profissionais de saúde dos Agrupamentos de Centros de Saúde da respetiva área de influência, em articulação com o hospital da área de referência.

A situação epidemiológica provocada pelo SARS-CoV-2 revelou a importância da vigilância clínica em instituições de apoio social a pessoas idosas e dependentes, atendendo à especial vulnerabilidade da sua situação, pelo que importa garantir o seguimento clínico dos utentes destas instituições pela Rede de Cuidados de Saúde Primários.

 

Responsáveis: MS

 

Valorização dos profissionais do Serviço Nacional de Saúde

De acordo com a nova Lei de Bases da Saúde, consideram-se profissionais de saúde os trabalhadores envolvidos em ações cujo objetivo principal é a melhoria do estado de saúde de indivíduos ou das populações, incluindo os prestadores diretos de cuidados e os prestadores de atividades de suporte.

A disponibilidade de profissionais de saúde, em quantidade, adequadamente distribuídos e com as competências necessárias, é essencial para o bom funcionamento do SNS.

Uma força de trabalho adequadamente dotada de profissionais de apoio à prestação de cuidados é essencial para a eficiência da prestação, a segurança dos doentes e a qualidade dos cuidados, especialmente face a uma eventual segunda de doença.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 198/2019, de 27 de dezembro, aprovou o quadro de referência para novos recrutamentos, fixando o número de até 8.400 profissionais de saúde, em 2020 e 2021, distribuídos por todos os grupos profissionais.

Em contexto pandémico, são especialmente necessários os profissionais que apoiam as tarefas de limpeza e higienização e que garantem o apoio de secretariado clínico.

O SNS tem um elevado número de profissionais de apoio em idade próxima da reforma/aposentação: no ano 2019 aposentaram-se, em média, 43 assistentes operacionais e 20 assistentes técnicos por mês. Nos quatro meses de 2020, essa média subiu para 57 assistentes operacionais e 30 assistentes técnicos.

Sem prejuízo das contratações de outros profissionais de saúde ao abrigo de procedimentos concursais específicos, prevê-se a contratação de profissionais de saúde para atividades de apoio e para a prestação direta de cuidados, sempre que possível, conferindo estabilidade no emprego.

Grupo
profissional
N.º de
trabalhadores
Estimativa de encargos
financeiros (abril/dez 2020)
Enfermeiros    912     12 227 972,27 €
TSDT    220      2 953 648,80 €
Assistentes Técnicos    480       3 375 553,47 €
Assistentes Operacionais    1320      9 482 803,26 €
Outros    63          855 415,90 €
TOTAL    2995     28 895 393,70 €

 

Montante: 29 M€

Financiamento: OE

Responsáveis: MS

 

Valorização da saúde pública

A pandemia da doença COVID-19 veio evidenciar a importância de uma reforma abrangente e duradoura dos serviços de saúde pública, que coloque a prevenção da doença e a proteção da saúde dos cidadãos no centro das políticas de saúde. Esta reforma abrangerá três dimensões:

  • Reforçar a vigilância epidemiológica, modernizando o sistema de vigilância, integrando as componentes clínica e laboratorial, garantindo o acesso a informação de qualidade, gestão custo-efetiva e de investigação de casos e a criação de evidência para suporte à decisão. Afigura-se igualmente importante simplificar o processo de notificação, quer médica, quer laboratorial;
  • Investir na capilaridade da rede de serviços de saúde pública, através do suporte à ação das autoridades de saúde, seja ao nível da monitorização da saúde da população, seja da vigilância epidemiológica ou da identificação de casos de doença e rastreio de contactos;
  • Valorizar os médicos de saúde pública que exercem funções de autoridades de saúde, compensando a disponibilidade e responsabilidade.

 

Montante: 700 mil euros

Financiamento: OE

Responsáveis: MS

 

Redes de sistemas de informação em saúde

Investir no parque informático e em equipamentos para garantir a eficácia, a segurança e a resiliência das redes e sistemas de informação do Ministério da Saúde.

Pretende-se, entre outros aspetos, promover a aquisição de equipamento informático para o SNS de modo a garantir o acesso universal aos meios tecnológicos adequados pelos estabelecimentos de saúde e doentes internados ou em domicílio, necessários à aplicação de mecanismos de telesaúde, designadamente, teleconsulta e telemonitorização, exceto quando tal não for clinicamente adequado ou tecnicamente possível, permitindo ainda o acompanhamento não presencial por vídeochamada de familiares de doentes internados

 

Destinatários: SNS

Montante: Até 6,8 M€

Financiamento: OE

Responsáveis: MS

Universalização da Escola Digital

A resposta da pandemia da doença COVID-19 evidenciou uma necessidade estrutural que já estava bem identificada e caracterizada: a necessidade dotar as escolas, os docentes e os alunos para o desenvolvimento de competências digitais no trabalho escolar. No próximo ano letivo serão implementadas as medidas que permitirão incrementar esta estratégia, através de diferentes fases que permitam alcançar a universalização do acesso e utilização de recursos didáticos e educativos digitais por todos os alunos e docentes. Assim, numa primeira fase prevê-se:

  • Ao nível infraestrutural, adquirir computadores, conectividade e licenças de software para as escolas públicas, de modo a permitir-lhes disponibilizar estes recursos didáticos aos seus alunos e docentes, dando prioridade aos alunos abrangidos por apoios no âmbito da ação social escolar até se alcançar a sua utilização universal;
  • Desenvolver um programa de capacitação digital dos docentes;
  • Incrementar a desmaterialização de manuais escolares e a produção de novos recursos digitais.

 

Destinatários: Alunos e docentes

Montante: 400 M€

Financiamento: Fundos comunitários

Responsáveis: MEETD/MEdu/ MPlan/ MCT

 

Combate à Pobreza

Uma quebra abrupta de rendimentos como a verificada nos últimos meses implica que os períodos de referência para a atribuição de prestações sociais mínimas sejam alterados, de modo a que estas prestações possam refletir a situação atual dos seus beneficiários. Isto implica:

  • Atribuir o Rendimento Social de Inserção (RSI) em função da remuneração atual e não dos últimos 3 meses.
  • Atribuir o abono de família em função dos rendimentos recentes e não do ano anterior.

A severidade da crise que vivemos implica ainda que a prorrogação automática do subsídio social de desemprego se estenda até dezembro de 2020.

 

Rendimento Social de Inserção

Alteração do período de referência no RSI, do registo de remunerações de 3 meses para a remuneração atual, com vista a garantir proteção nas situações de quebra abrupta de rendimentos em consequência da pandemia.

 

Incentivo à formação, garantindo acumulação do RSI com bolsa de formação.

Destinatários: Beneficiários do RSI

Montante: 14 M€

Financiamento: OE

Responsáveis: MTSSS

 

Subsídio Social de Desemprego

Prorrogação automática das prestações do subsídio social de desemprego até ao fim de 2020.

 

Destinatários: Beneficiários do SSD

Montante: 12 M€ por mês, 72 ME em 2020

Financiamento: OE

Responsáveis: MTSSS

Programa Alimentar

Duplicação da capacidade do apoio alimentar no âmbito do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas (POAPMC), de 60.000 para 120.000 beneficiários.

Agilização e simplificação do processo e elegibilidade dos beneficiários.

Implementação de programa de vouchers/cartões eletrónicos para simplificação do processo.

Destinatários: Famílias com carências alimentares

Montante: 20 M€

Financiamento: 18 M€ POAPMC + 2 M€ OE

Responsáveis: MTSSS

 

Reforço das respostas sociais

Aumento dos acordos de cooperação em 2020 com o Setor Social e Solidário para reforço das respostas sociais às populações mais vulneráveis.

 

Destinatários: Instituições da Economia Social

Montante: +12M€ (2º semestre)

Fonte de financiamento: OE 2020 e Jogos Sociais

Responsáveis: MTSSS

 

Programa Nacional Radar Social

Sinalização e acompanhamento de pessoas idosas para promoção de envelhecimento ativo e saudável, através de serviços de apoio social no domicílio

  • Recrutamento de 3 mil jovens licenciados para integração da rede em todo o território nacional
  • Reforço dos serviços de apoio domiciliário
  • Experiências piloto de 10 Unidades de Dia e Promoção de Autonomia (UDPA) – resposta integrada na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados de ambulatório, para utentes com necessidade de cuidados diversificados de saúde e apoio social que não necessitam de internamento.

 

Destinatários: Pessoas vulneráveis, nomeadamente pessoas idosas, vítimas de violência doméstica, pessoas com deficiência e crianças e jovens em risco

Montante: 21 M€/ano (inclui 18 M€ FF: +CO3SO Empreendedorismo Social)

Financiamento: OE e Fundos Comunitários

Responsáveis: MTSSS/MEP/MS/MCT

 

Adaptar Social +

Capacitação das respostas sociais para prevenção relativamente à COVID-19, nomeadamente através de alterações de layout, aquisição e instalação de equipamentos de higienização e de dispensa automática de desinfetantes; aquisição e instalação de dispositivos de controlo e distanciamento físico; custos com a aquisição e colocação de informação e orientação aos colaboradores e ao público (sinalização); contratação de serviços de desinfeção das instalações.

 

Valor: 10 M€ FF: Receitas Próprias Jogos Sociais

 

Apoio à juventude e infância

 

Reforço do abono de família

Reforço do apoio às famílias com crianças através de:

  • Alteração do período de referência dos rendimentos, para permitir a atualização do valor com os rendimentos mais recentes das famílias.
  • Atribuição one-off, em setembro, de um montante complementar, pago em setembro, correspondendo ao valor base do abono de família, a todas as crianças do 1.º, 2.º e 3.º escalão.

 

Destinatários: Beneficiários do abono de família

Montante: 32 M€

Financiamento: OE

Responsáveis: MTSSS

 

Reforço da Ação Social Escolar na transição entre ciclos no ensino superior

Atribuição automática de bolsa no 2.º ciclo para quem já beneficiava da mesma no 1.º ciclo.

 

Destinatários: Estudantes do 2.º ciclo do ensino superior

Financiamento: Fundos europeus

Responsáveis: MCTES

 

Habitação

 

Reconversão de Alojamento Local

Vive-se hoje em Portugal uma crise habitacional que se traduz no alastrar da dificuldade de acesso à habitação a segmentos da população com rendimentos intermédios, que até recentemente conseguiam encontrar no mercado habitação a custos compatíveis face aos seus rendimentos. Para dar resposta a este problema, a Nova Geração de Políticas de Habitação definiu como objetivo criar um parque habitacional de oferta pública de arrendamento a custos acessíveis.

Tendo em conta a urgência de respostas por parte das famílias, o facto de esta dificuldade de acesso à habitação ser mais premente nas áreas com maior atratividade turística, e as dificuldades por que está a passar atualmente a atividade de alojamento local, da qual parte significativa ocupa espaços habitacionais, considera-se que podem estar reunidas as condições para aumentar a oferta pública de habitação a custos acessíveis por via da reconversão destes espaços para o arrendamento habitacional.

Neste contexto, considera-se que um programa de reconversão do alojamento local para arrendamento acessível, complementar à mobilização do património público, é uma solução eficaz e rápida face à urgência de resposta à crise habitacional, com o benefício adicional de aumentar as opções disponíveis aos proprietários de alojamento local que se encontrem em dificuldade.

Este programa pode ser concretizado através do apoio a programas municipais de arrendamento para subarrendamento a preços acessíveis, comparticipando a 50% a diferença entre a renda paga e a renda recebida, à qual acresce a verba não coletada por via da isenção de tributação em sede de IRS/IRC concedida pelo Programa de Arrendamento Acessível. Estima-se que o investimento necessário para a comparticipação seja de 4,5M€/ano, ao qual acresce um benefício fiscal de cerca de 12.9M€.

Montante: 4,5 M€/ano (+ benefício fiscal de 12,9 M€/ano)

Financiamento: OE

Responsáveis: MIH/CMs

 

Proteção do arrendamento habitacional

No quadro da pandemia COVID-19 foi aprovado um conjunto de medidas excecionais para o arrendamento habitacional, para vigorar durante o Estado de Emergência e no mês subsequente. No âmbito destas medidas, foi criado um apoio financeiro concedido pelo IHRU, I.P., orientado para os agregados familiares com quebras significativas de rendimentos e os senhorios de baixos recursos, com quebra significativa de rendimentos provocada pelo não pagamento de rendas ao abrigo das medidas excecionais criadas.

Embora já tenha sido levantado o estado de emergência, muitas das famílias demorarão ainda algum tempo até alcançar a estabilidade financeira e recuperar os rendimentos perdidos. Por esta razão, foi aprovada a extensão do apoio do IHRU, I. P., até setembro do presente ano.

Adicionalmente, e apesar de o apoio financeiro do IHRU, I. P., só ter de começar a ser ressarcido pelas famílias seis meses após o período de financiamento das rendas, há ainda que considerar a possibilidade de parte das famílias apoiadas serem de baixos recursos e não conseguirem recuperar um nível de rendimentos e uma estabilidade financeira que lhes permita arcar com os encargos decorrentes dos seus compromissos com a habitação.

Assim, deve também ser acautelada a situação das famílias mais vulneráveis, prevendo-se que nestes casos o empréstimo possa ser convertido em subsídio não reembolsável. O apoio adicional a estas famílias irá assim garantir que estas podem permanecer na sua habitação, evitando novas situações de precariedade habitacional.

Para esta medida, estima-se que o apoio financeiro possa chegar aos 4 milhões de euros em empréstimos concedidos, dos quais cerca de 1,5 milhões de euros poderão ter de ser convertidos em subsídios não reembolsáveis.

 

Montante: 4 M€ em empréstimos concedidos | 1,5 M€ convertidos em subsídios não reembolsáveis

Financiamento: OE

Responsáveis: MIH (IHRU)

 

Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Housing First  

O programa do XXII Governo Constitucional assume o compromisso de criar uma Bolsa Nacional de Alojamento Urgente que, em complementaridade com a oferta pública de habitação e a ação municipal e do terceiro setor, assegure uma resposta temporária para as situações de emergência, respondendo a um dos maiores problemas que se enfrenta na atualidade ao nível da habitação.

De facto, a resposta pública às necessidades urgentes de alojamento – por exemplo, pessoas em situação de sem‑abrigo, emergências decorrentes de situações de catástrofe ou pandemia, situações de precariedade extrema do alojamento, de perda de habitação por incumprimento ou ainda de violência doméstica – é atualmente limitada pela reduzida dimensão do parque público, da rede de casas de abrigo e de outras respostas sociais.

Assim, urge apoiar as entidades públicas e do terceiro setor na promoção desta nova oferta, que pode assumir diferentes modelos – unidades residenciais, housing first, entre outras.

Para este fim, propõe-se a criação de um programa de apoio à criação de uma Bolsa Nacional de Alojamento de Emergência, que possa comparticipar os investimentos para este fim a realizar por entidades públicas e do terceiro setor.

 

Montante: 7,5 M€

Financiamento: OE

Responsáveis: MIH/MTSSS

 

Parque habitacional público de habitação a custos acessíveis

Sendo o Estado proprietário de um vasto património imobiliário, uma parte do qual está desocupado e poderá ser disponibilizado para fins habitacionais após obras de reabilitação ou de construção nova, é de interesse geral dar prioridade ao aproveitamento desse património para integração num parque público de habitação acessível.

Acresce ainda que, num contexto pós pandemia da COVID-19, um plano de investimento público em habitação pode injetar na economia portuguesa os meios necessários para manter em funcionamento centenas de empresas da fileira da construção, que já sofreram um grande impacto na crise financeira anterior e que só nos últimos anos conseguiram recuperar.

Para este fim, e dando cumprimento ao que a Lei de Bases da Habitação veio estipular, é necessária a identificação dos imóveis públicos disponíveis, a sua caracterização e a avaliação da sua aptidão. Paralelamente, é fundamental avançar celeremente com as intervenções necessárias no património já identificado como apto para este fim, o que envolve, na larga maioria dos casos, o desenvolvimento de projetos e obra.

Para dar resposta a estas duas vertentes de atuação imediata, é necessário o reforço dos recursos humanos do IHRU, I. P., ficando afetos a estas tarefas 20 novos efetivos. É ainda necessário conferir a este instituto as autorizações necessárias para assumir os encargos plurianuais e realizar a despesa correspondente às aquisições de serviços e contratação de empreitadas necessárias neste âmbito.

Montante: 48 M€ (2020)

Financiamento: OE

Responsáveis: MIH